STF HC 60806 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 213 E 225, PAR-1., INCISO I. NA
HIPÓTESE DO ART-213, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDE-SE POR AÇÃO PENAL
PRIVADA, OU, NO CASO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU SEUS PAIS,
MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E
ITERATIVA NO SENTIDO DE A PROVA DE MISERABILIDADE PODER EFETUAR-SE
ATÉ A SENTENÇA FINAL. PRECEDENTES. ESTADO DE POBREZA, NA ESPÉCIE,
NÃO COMPROVADO, MESMO APÓS SE ESGOTAR PRAZO, A TANTO, ABERTO PELO
JUIZ. FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR COMO
"DOMINUS LITIS". HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O PROCESSO,
DESDE A DENUNCIA INCLUSIVE, POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA PROPOR A AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 213 E 225, PAR-1., INCISO I. NA
HIPÓTESE DO ART-213, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDE-SE POR AÇÃO PENAL
PRIVADA, OU, NO CASO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU SEUS PAIS,
MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E
ITERATIVA NO SENTIDO DE A PROVA DE MISERABILIDADE PODER EFETUAR-SE
ATÉ A SENTENÇA FINAL. PRECEDENTES. ESTADO DE POBREZA, NA ESPÉCIE,
NÃO COMPROVADO, MESMO APÓS SE ESGOTAR PRAZO, A TANTO, ABERTO PELO
JUIZ. FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR COMO
"DOMINUS LITIS". HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O PROCESSO,
DESDE A DENUNCIA INCLUSIVE, POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA PROPOR A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, VIOLÊNCIA, PRESUNÇÃO.
VÍTIMA, MENORIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, REPRESENTAÇÃO,
OFERECIMENTO.
OFENDIDA, ESTADO DE POBREZA, PROVA, PRAZO LEGAL, INEXISTÊNCIA.
MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, PROPOSITURA, ILEGITIMIDADE.
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, DECRETAÇÃO, DENUNCIA, RETROATIVIDADE.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
PP0142,AÇÃO PENAL
MISERABILIDADE
PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180 INC-00009 ART-00213 ART-00224
LET-A ART-00225 PAR-00001 INC-00001 ART-00226 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA RHC-57195, RTJ-92/123, HC-43278, RTJ-39/15, RHC-46604,
RTJ-49/395, RHC-52269, RTJ-69/721, RHC-44881, RTJ-49/97.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62643
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-03-1985 PP-03139 EMENT VOL-01370-02 PP-00358
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15826 EMENT VOL-01312-01 PP-00111 RTJ VOL-00110-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: HÉLIO DE DEUS BARBOSA
IMPTES.: PEDRO ÂNGELO SALES FIGUERÊDO E MOACIR MACEDO DE ALBURQUERQUE
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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