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Jurisprudência


STF HC 60817 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. REEXAME IMPOSSIVEL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 625 DO CPP. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 29.04.83.

Data do Julgamento : 29/04/1983
Data da Publicação : DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-02 PP-00288
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSCAR CORREA
Parte(s) : PACTE.: PAULO SÉRGIO FERNANDES OU PAULO SÉRGIO BARTIELLI IMPTE.: O MESMO COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOE STADO DE SÃO PAULO
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