STF HC 60833 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA DE RECLUSÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART-607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE
SEREM INCONFUNDIVEIS A PENA DE RECLUSÃO E A MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA, NÃO E POSSIVEL SOMA-LAS PARA OS EFEITOS DE ADMISSAO DO
PROTESTO POR NOVO JÚRI. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA DE RECLUSÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART-607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE
SEREM INCONFUNDIVEIS A PENA DE RECLUSÃO E A MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA, NÃO E POSSIVEL SOMA-LAS PARA OS EFEITOS DE ADMISSAO DO
PROTESTO POR NOVO JÚRI. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROTESTO POR NOVO JÚRI.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA DE RECLUSÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA,
CONTAGEM, IMPOSSIBILIDADE.
PP0137,JÚRI
PROTESTO POR NOVO JÚRI
SOMA DE PENAS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00607
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA: RECR-90134, RTJ-99/245.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06025 EMENT VOL-01293-02 PP-00317 RTJ VOL-00106-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: FLORIANO MIRANDA DE OLIVEIRA
IMPTES.: BÓRIS TRINDADE E ALBERTO TRINDADE
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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