STF HC 60854 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Reexame de prova. Insanidade mental. A dúvida sobre a integridade mental do réu, a justificar o exame de insanidade, se põe no contexto das provas, inclusive das manifestações da personalidade do indivíduo, não sendo possível
reexaminar, em sede de habeas corpus, o convencimento do juiz sobre a sua desnecessidade, posto que incomportável nesta via indagação mais ampla. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. Reexame de prova. Insanidade mental. A dúvida sobre a integridade mental do réu, a justificar o exame de insanidade, se põe no contexto das provas, inclusive das manifestações da personalidade do indivíduo, não sendo possível
reexaminar, em sede de habeas corpus, o convencimento do juiz sobre a sua desnecessidade, posto que incomportável nesta via indagação mais ampla. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, EXAME DE SANIDADE MENTAL, NECESSIDADE, PROVA,
REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00149
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/04/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62226
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-10-1984 PP-17479 EMENT VOL-01354-01 PP-00184
Data do Julgamento
:
17/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12712 EMENT VOL-01305-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE. : WILSON SANTOS PINTO
IMPTE. : MARIA JOSÉ VALLADARES DE CASTRO
COATOR : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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