STF HC 60859 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. COMPRA DE MERCADORIAS A CRÉDITO MEDIANTE
FALSA IDENTIDADE. EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS EM NOME DE OUTREM.
OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO, INDUZINDO EM ERRO
A VENDEDORA. FATO TIPICO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. COMPRA DE MERCADORIAS A CRÉDITO MEDIANTE
FALSA IDENTIDADE. EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS EM NOME DE OUTREM.
OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA, EM PREJUIZO ALHEIO, INDUZINDO EM ERRO
A VENDEDORA. FATO TIPICO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MERCADORIA, AQUISIÇÃO, NOTA PROMISSORIA, EMISSAO, FALSA IDENTIDADE,
UTILIZAÇÃO.
ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, CONDENAÇÃO, LEGALIDADE.
PN0030,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
FALSA IDENTIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07053 EMENT VOL-01295-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: HONORATO PEREIRA VITÓRIO OU JOSÉ LUCIANO DE PAULA
IMPTE.: HONORATO PEREIRA VITÓRIO OU JOSÉ LUCIANO DE PAULA
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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