STF HC 60861 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE PARA SE AVERIGUAR A CONDUTA DO ACUSADO
EM RELAÇÃO AO CRIME QUE LHE E IMPUTADO. NÃO EXISTE IMPEDIMENTO DO
JUIZ QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 252, INC. III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL).
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE PARA SE AVERIGUAR A CONDUTA DO ACUSADO
EM RELAÇÃO AO CRIME QUE LHE E IMPUTADO. NÃO EXISTE IMPEDIMENTO DO
JUIZ QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 252, INC. III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL).
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
ENTORPECENTE, TRAFICO, USO, CRIME, CO AUTORIA.
MAGISTRADO, RÉU, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, ANTERIORIDADE.
PROCESSO, JULGAMENTO, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, CO RÉU, CONFISSAO, AVALIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
INEXISTÊNCIA.
PP0233,IMPEDIMENTO ,CRIMINAL,
JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00252 INC-00003 ART-00321
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-53050. RTJ-73/107, HC-53781, RTJ-76/448, RHC-59940.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08467 EMENT VOL-01298-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: CLÁUDIO SANTUCCI, VULGO "TUCHA" E "TOTA"
IMPTES.: EDGAR SEVERO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E CLÁUDIO ANTONIO
MARTINS XAVIER
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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