STF HC 60890 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS", TENDO O MAGISTRADO EM
CONTA A PERSONALIDADE DOS REUS, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS EM
QUE O DELITO OCORREU. CÓDIGO PENAL, ART-57. EXIGENCIAS LEGAIS NÃO
PREENCHIDAS. PACIENTES BENEFICIADOS, POR DECISÃO POSTERIOR A
IMPETRAÇÃO, COM A PRISÃO-ALBERGUE. COLIDENCIA DE DEFESAS NÃO
CARACTERIZADA. REUS QUE TIVERAM DEFENSOR CONSTITUIDO. NULIDADE DO
PROCESSO NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS", TENDO O MAGISTRADO EM
CONTA A PERSONALIDADE DOS REUS, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS EM
QUE O DELITO OCORREU. CÓDIGO PENAL, ART-57. EXIGENCIAS LEGAIS NÃO
PREENCHIDAS. PACIENTES BENEFICIADOS, POR DECISÃO POSTERIOR A
IMPETRAÇÃO, COM A PRISÃO-ALBERGUE. COLIDENCIA DE DEFESAS NÃO
CARACTERIZADA. REUS QUE TIVERAM DEFENSOR CONSTITUIDO. NULIDADE DO
PROCESSO NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SURSIS, NEGAÇÃO, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO.
PRISÃO ALBERGUE, PACIENTE, BENEFÍCIO, CONCESSÃO
HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE.
PROCESSO, NULIDADE, COLISAO DE DEFESA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
PP0028 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, REQUISITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00057
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416
LEG-FED LEI-005434 ANO-1978
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Número de páginas: (10).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
10/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19033 EMENT VOL-01319-01 PP-00195 RTJ VOL-00110-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTES: JUVÊNCIO JOSÉ SARDO E OUTROS
IMPTE: ISSAC MATOS PEREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA