STF HC 60898 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL.
E NULO ACÓRDÃO QUE PROVE RECURSO INTEMPESTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES.
Ementa
PROCESSO PENAL.
E NULO ACÓRDÃO QUE PROVE RECURSO INTEMPESTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 09.08.83.
Data do Julgamento
:
09/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13145 EMENT VOL-01306-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: PAULO ROBERTO AVELINO PYHRO
IMPTE.: RENATO ROCHA
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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