STF HC 60921 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PENAL.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.
NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, DECURSO DE TEMPO HABIL AO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.
NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, DECURSO DE TEMPO HABIL AO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 09.08.83.
Data do Julgamento
:
09/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13145 EMENT VOL-01306-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: JOEL CARNEIRO DOS SANTOS
IMPTE.: O MESMO
COATORES: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JACUPIRANGA
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