STF HC 60931 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-INQUERITO POLICIAL. VÍCIOS FORMAIS. -EM SE TRATANDO DE PECA
MERAMENTE INFORMATIVA DA DENUNCIA OU DA QUEIXA, OS VÍCIOS FORMAIS
QUE O INQUERITO POLICIAL CONTENHA NÃO SE ESTENDEM AO PROCESSO, DE
MODO A CONTAMINA-LO. -HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
-INQUERITO POLICIAL. VÍCIOS FORMAIS. -EM SE TRATANDO DE PECA
MERAMENTE INFORMATIVA DA DENUNCIA OU DA QUEIXA, OS VÍCIOS FORMAIS
QUE O INQUERITO POLICIAL CONTENHA NÃO SE ESTENDEM AO PROCESSO, DE
MODO A CONTAMINA-LO. -HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, VÍCIO, NULIDADE, ALIGAÇÕES.
INQUERITO POLICIAL, IRREGULARIDADE, PROCESSO, CONTAMINAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, MÉRITO, INDEFERIMENTO.
PP0092,INQUERITO POLICIAL
IRREGULARIDADES
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E INDEFERIDO.
Número de páginas: 5
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62745
ANO-1985 UF-MS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 01-04-1985 PP-04283 EMENT VOL-01372-02 PP-00315
RTJ VOL-00113-01 PP-00126
RHC 64648
ANO-1988 UF-RO TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03191 EMENT VOL-01491-01 PP-00241
Data do Julgamento
:
03/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11244 EMENT VOL-01302-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA ROCHA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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