STF HC 60933 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
-CRIME DE ESTELIONATO. DESFALQUE. LAUDO PERICIAL GRAFOSCOPICO
(EXTRAVIO). CERCEAMENTO DE DEFESA (INOCORRENCIA). -SE O EXTRAVIO DO
LAUDO GRAFOSCOPICO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, A
QUAL NÃO IMPUTOU AO PACIENTE O DELITO DE FALSO, NÃO SE HÁ DE
CONSIDERAR OCORRENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
-CRIME DE ESTELIONATO. DESFALQUE. LAUDO PERICIAL GRAFOSCOPICO
(EXTRAVIO). CERCEAMENTO DE DEFESA (INOCORRENCIA). -SE O EXTRAVIO DO
LAUDO GRAFOSCOPICO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, A
QUAL NÃO IMPUTOU AO PACIENTE O DELITO DE FALSO, NÃO SE HÁ DE
CONSIDERAR OCORRENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FRAUDE, UTILIZAÇÃO, ESTELIONATO, CONDENAÇÃO.
PAPEL, FALSIFICAÇÃO, IMPUTAÇÃO, AUSÊNCIA.
LAUDO PERICIAL, EXTRAVIO, CONDENAÇÃO, INFLUENCIA, INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRENCIA, AUSÊNCIA.
PN0057,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
DESFALQUE
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00251 PAR-00003 ART-00328 ART-00502
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00158
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- Termo(s) de resgate: defesa criminal, cerceamento, extravio
de laudo pericial.
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09994 EMENT VOL-01301-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: ELDER HERBSTRITH DA ROSA.
IMPTE.: DILERMANDO DE JESUS DOS SANTOS MOTTA.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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