STF HC 60981 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA POR JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA ACOMPANHAR O RECURSO INTERPOSTO
DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR, QUE NÃO RECEBERA A QUEIXA. LEGITIMIDADE
DO QUERELADO PARA INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART-296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA POR JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA ACOMPANHAR O RECURSO INTERPOSTO
DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR, QUE NÃO RECEBERA A QUEIXA. LEGITIMIDADE
DO QUERELADO PARA INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART-296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, PROCESSO CAUTELAR, BUSCA E
APREENSAO, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE.
AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA, INEXISTÊNCIA, JUIZ, PRIMEIRO GRAU,
QUEIXA, REJEIÇÃO.
QUERELANTE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TRIBUNAL A QUO, QUEIXA
CRIME, RECEBIMENTO.
QUERELADO, DECISÃO, JUIZ SINGULAR, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, EMBARGOS
INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO, LEGITIMIDADE.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS, ANALOGIA, APLICAÇÃO.
PP2861,INTIMAÇÃO (CRIMINAL), RECURSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003 ART-00159 ART-00527
ART-00529 ART-00564 INC-00003 LET-O ART-00577 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00798 PAR-00005 ART-00609
PAR-ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA RHC-55765, RTJ-69/401, RTJ-62/611, RTJ-89/65, HC-58579,
RTJ-98/672, RHC-53120.
Alteração: 21/03/01, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15826 EMENT VOL-01312-01 PP-00148 RTJ VOL-00107-03 PP-00964
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTES : CHAIM JOSEF ZYLBERMAN E OUTRO
IMPTE : PAULO GOLDRAJCH
COATOR : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão