STF HC 60983 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. Júri. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Falta de indicação de endereço da testemunha.
Sonegação aparentemente propositada. Nulidade inexistente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. Júri. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Falta de indicação de endereço da testemunha.
Sonegação aparentemente propositada. Nulidade inexistente.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 09.08.1983.
Data do Julgamento
:
09/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12713 EMENT VOL-01305-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE. : SEBASTIÃO PASSARELLO DE SOUZA
IMPTE. : ANTONIO CAVALCANTI BIANCHI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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