STF HC 60990 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Prescrição. Cuida-se, no caso, de prescrição da pretensão executória da pena principal. Não há que falar em cancelamento dos assentos e registros decorrentes da ação penal. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Prescrição. Cuida-se, no caso, de prescrição da pretensão executória da pena principal. Não há que falar em cancelamento dos assentos e registros decorrentes da ação penal. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 14.06.1983.
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12713 EMENT VOL-01305-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE. : SEBASTIÃO ESPÍRITO SANTOS DE CASTRO
PACTE. : SEBASTIÃO ESPÍRITO SANTOS DE CASTRO
COATOR : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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