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Jurisprudência


STF HC 61005 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
PROCESSO PENAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO OU ABERTURA DE VISTA A DEFESA PARA O PRAZO DO ART-499 DO COD. PROC. PENAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, NO CASO.
Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 16.08.83.

Data do Julgamento : 16/08/1983
Data da Publicação : DJ 02-09-1983 PP-13145 EMENT VOL-01306-01 PP-00055
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : PACTE.: MARIA DA PENHA RODRIGUES PEREIRA IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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