STF HC 61005 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO OU ABERTURA DE VISTA A
DEFESA PARA O PRAZO DO ART-499 DO COD. PROC. PENAL. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO, NO CASO.
Ementa
PROCESSO PENAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO OU ABERTURA DE VISTA A
DEFESA PARA O PRAZO DO ART-499 DO COD. PROC. PENAL. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO, NO CASO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 16.08.83.
Data do Julgamento
:
16/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13145 EMENT VOL-01306-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: MARIA DA PENHA RODRIGUES PEREIRA
IMPTE.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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