STF HC 61006 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Não há ato de ilícito constrangimento na determinação supletiva do colegiado que, deferindo pedido revisional para anular processo-crime, impõe medida de segurança provisória ao postulante.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Não há ato de ilícito constrangimento na determinação supletiva do colegiado que, deferindo pedido revisional para anular processo-crime, impõe medida de segurança provisória ao postulante.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 21.06.1983.
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12713 EMENT VOL-01305-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE. : EDIVALDO MARTINS DE SOUZA
IMPTE. : ADALBERTO FERRAZ
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00076 ART-00080 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00378 INC-00001 ART-00621
ART-00626 ART-00627
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/2012, (LCG).
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