STF HC 61025 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME QUE ANTERIORMENTE ERA
CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E VOLTOU A SER CONSIDERADO DELITO COMUM.
COMPETÊNCIA.
CABE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DECIDIR SOBRE O PEDIDO
DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, UMA VEZ QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO
O RÉU, NA JUSTIÇA MILITAR, VOLTOU A SER CONSIDERADO DELITO COMUM.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME QUE ANTERIORMENTE ERA
CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E VOLTOU A SER CONSIDERADO DELITO COMUM.
COMPETÊNCIA.
CABE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DECIDIR SOBRE O PEDIDO
DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, UMA VEZ QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO
O RÉU, NA JUSTIÇA MILITAR, VOLTOU A SER CONSIDERADO DELITO COMUM.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
PP0146, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, UNIFICAÇÃO DE PENAS
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS.
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME COMUM, TRANSFORMAÇÃO.
CRIME CONTINUADO, PENA, UNIFICAÇÃO.
JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO, APRECIAÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA,
DECISÃO, ANULAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00668 ART-00671
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 25.04.94, (MV).
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68860
ANO-1991 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-10-1991 PP-14550 EMENT VOL-01638-02 PP-00233
RTJ VOL-00138-01 PP-00219
Data do Julgamento
:
09/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15826 EMENT VOL-01312-01 PP-00165 RTJ VOL-00108-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: FERNANDO ANTONIO PORTO SOARES
IMPTES.: FERNANDO ANTONIO PORTO SOARES E SERGIO FERNANDES DE SOUZA
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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