STF HC 61054 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
1.HABEAS CORPUS. DUAS PETIÇÕES. NA PRIMEIRA ARGUI ILEGALIDADE DA
PRISÃO EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO DE CUSTODIA, ILEGAL DENEGAÇÃO
DE FIANCA E CONDENAÇÃO SEM PROVA. NA SEGUNDA SÃO REITERADAS AS
ALEGAÇÕES DA PRIMEIRA.
2.NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO DAS ANTERIORES
DENEGAÇÕES DE HABEAS CORPUS, COMO FACULTA O ART-119, II, "C" DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DESCABEM OS ATUAIS PEDIDOS.
3.NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.
Ementa
1.HABEAS CORPUS. DUAS PETIÇÕES. NA PRIMEIRA ARGUI ILEGALIDADE DA
PRISÃO EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO DE CUSTODIA, ILEGAL DENEGAÇÃO
DE FIANCA E CONDENAÇÃO SEM PROVA. NA SEGUNDA SÃO REITERADAS AS
ALEGAÇÕES DA PRIMEIRA.
2.NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO DAS ANTERIORES
DENEGAÇÕES DE HABEAS CORPUS, COMO FACULTA O ART-119, II, "C" DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DESCABEM OS ATUAIS PEDIDOS.
3.NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, DENEGAÇÃO, REITERAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO,
SUBSTITUIÇÃO, DESCABIMENTO.
RÉU, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, FIANCA, NEGAÇÃO, CONDENAÇÃO, PROVA,
AUSÊNCIA.
(STF), PEDIDO, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, EX
OFFICIO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA.
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00002 INC-00004 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16695 EMENT VOL-01314-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO PAULO DA SILVA.
IMPTE.: ANTONIO PAULO DA SILVA.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
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