STF HC 61056 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-1. PENAL. A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSAO DAS FORMALIDADES DO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL SÓ E DECRETADA QUANDO A PENA FIXADA FOR
MAIOR DO QUE A DO MINIMO LEGAL.
2. NÃO HAVENDO PREJUIZO PARA O PACIENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
-1. PENAL. A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSAO DAS FORMALIDADES DO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL SÓ E DECRETADA QUANDO A PENA FIXADA FOR
MAIOR DO QUE A DO MINIMO LEGAL.
2. NÃO HAVENDO PREJUIZO PARA O PACIENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
ROUBO, VIOLÊNCIA, MORTE, EFEITO.
PENA MINIMA, APLICAÇÃO, CONDENAÇÃO, VALIDADE.
SENTENÇA JUDICIAL, OMISSAO, RÉU, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA: HC-58986, RHC-50177.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-01355 EMENT VOL-01307-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: RAIMUNDO AILTON CARDOSO AMORIM
IMPTE.: MARÍLIA MORGADO WILKE
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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