STF HC 61062 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO, DESCABE PEDIDO REVISIONAL, ABRINDO-SE AO PACIENTE A
PERSPECTIVA DA APELAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO, DESCABE PEDIDO REVISIONAL, ABRINDO-SE AO PACIENTE A
PERSPECTIVA DA APELAÇÃO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 16.08.83.
Data do Julgamento
:
16/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13145 EMENT VOL-01306-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: NELSON JOSÉ DOS SANTOS
IMPTE.: JOSÉ LUIZ SANGALETTI
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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