- CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI: QUESITOS. CRIME PRIVILEGIADO E CRIME QUALIFICADO. SÚMULA 162. E POSSIVEL A FORMULAÇÃO DE QUESITOS QUE LEVEM A ADMITIR-SE CONCURSO ENTRE AS CAUSAS DE PRIVILEGIO E CIRCUNSTANCIAS DE CARÁTER OBJETIVO PERTINENTES AOS MEIOS EMPREGADOS NA PRATICA DO CRIME, QUE O QUALIFIQUEM. CABIVEL QUE O CRIME POSSA SER CONSIDERADO PRIVILEGIADO, PELA NATUREZA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O AGENTE A PRATICA-LO (RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, ART-121, PAR-1. DO C.PENAL), MAS EMPREGANDO, PARA FAZE-LO, RECURSOS QUE DAO AO CRIME FORMA QUALIFICADA, QUAIS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV, DO ART-121 DAQUELE MESMO CÓDIGO. NÃO OCORRE, ASSIM, PREJUIZO PARA A DEFESA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUESITOS, SE E FORMULADA INDAGAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA SOBRE SE O "RÉU AGIU DE FORMA QUE TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA VÍTIMA, DESFERINDO DISPAROS, DE SURPRESA, NAS COSTAS DA VÍTIMA", ANTES QUE FOSSEM LANCADAS PERGUNTAS QUE PODERIAM CARACTERIZAR O CRIME COMO PRIVILEGIADO, COMO: "HÁ CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A FAVOR DO RÉU?"; E "O FATO FOI COMETIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL?". SENDO O PRINCÍPIO QUE DOMINA O SISTEMA DAS NULIDADES O DE QUE DEVEM ESTAS SER DECLARADAS QUANDO IMPLICAM EM PREJUIZO PARA A DEFESA, DEVE-SE ENTENDER A SÚMULA 162-STF COM TAL COMPREENSAO, SENDO, ASSIM, NULO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA PODEM SER PREJUDICIAIS AO RÉU POR NÃO PRECEDEREM OS PERTINENTES AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, EM FACE DE SEREM COM ESTES INCOMPATIVEIS, O QUE NÃO E O CASO, POREM.