STF HC 61093 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA.
HOMICIDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE, CONTRA
MILITAR, EM IGUAL SITUAÇÃO. ART-144, PAR-1., "D", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, C/C ART-9., II, "A" DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA.
HOMICIDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE, CONTRA
MILITAR, EM IGUAL SITUAÇÃO. ART-144, PAR-1., "D", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, C/C ART-9., II, "A" DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR, ATIVIDADE, EXERCÍCIO, HOMICIDIO, EXECUÇÃO, VÍTIMA,
MILITAR, SITUAÇÃO, IGUALDADE.
PROCESSO CRIMINAL, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, REJEIÇÃO.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 LET-A
ART-00102 ART-00205 PAR-00002 INC-00001
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114415
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-11-1987 PP-25114 EMENT VOL-01482-02 PP-00411
Data do Julgamento
:
30/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14963 EMENT VOL-01310-02 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.: IVAN DAMIÃO
IMPTE.: MILTON BAPTISTA MATTOS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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