STF HC 61115 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIMINAL.
CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS.
FALÊNCIA.
NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E
MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE
DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI
SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER RESPONSABILIDADE NA
QUEBRA, OCORRIDA APÓS AQUELE ESPACO DE TEMPO DEPOIS DE TER DEIXADO A
SOCIEDADE. NÃO SE HÁ DE TER-SE COMO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE, EM
RELAÇÃO AO PACIENTE, O TIPO PREVISTO NO ART-186, VI, DA LEI DE
FALÊNCIAS (DEC. LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). ADEMAIS, AFIRMA O
PRÓPRIO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO SER POSSIVEL DECLARAR-SE TER HAVIDO
DESVIO DE BENS.
Ementa
CRIMINAL.
CRIME FALIMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS.
FALÊNCIA.
NÃO E DE CONDENAR-SE DIRETOR DE EMPRESA QUE A DEIXOU QUASE ANO E
MEIO ANTES DE VIR ESTA A FALIR, AO FUNDAMENTO TÃO SÓ DE ATRASO NA
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS, SE E CERTO QUE QUANDO O PACIENTE
DEIXOU A EMPRESA O ATRASO ERA DE APENAS DOIS MESES, E NADA FOI
SEQUER ALEGADO QUANTO A TER TIDO ELE QUALQUER RESPONSABILIDADE NA
QUEBRA, OCORRIDA APÓS AQUELE ESPACO DE TEMPO DEPOIS DE TER DEIXADO A
SOCIEDADE. NÃO SE HÁ DE TER-SE COMO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE, EM
RELAÇÃO AO PACIENTE, O TIPO PREVISTO NO ART-186, VI, DA LEI DE
FALÊNCIAS (DEC. LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). ADEMAIS, AFIRMA O
PRÓPRIO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO SER POSSIVEL DECLARAR-SE TER HAVIDO
DESVIO DE BENS.Decisão
Indexação
PN0290,CRIME FALIMENTAR
ESCRITURAÇÃO
ATRASO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00186 INC-00006
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000486 ANO-1969
LEG-FED DEC-064567 ANO-1969
ART-00006 ART-00007
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00009
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 12/04/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-17208 EMENT VOL-01335-01 PP-00040 RTJ VOL-00110-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: LAÉRCIO CERBONCINI
IMPTES.: CUSTÓDIO TOSCANO, HÉLIO DA SILVA NUNES E REGINA PELOSI SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOE STADO DE SÃO PAULO
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