STF HC 61119 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ALEGADA A NULIDADE, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, EM PROCESSO POR
CRIME DE ESTUPRO. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
ALEGADA A NULIDADE, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, EM PROCESSO POR
CRIME DE ESTUPRO. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, MÃE, OFENDIDA, QUALIFICAÇÃO,
REPRESENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, DEFESA, ALEGAÇÕES.
PROCESSO CRIMINAL, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, IMPROCEDENCIA.
PP0290,AÇÃO PENAL
REPRESENTAÇÃO
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
- Termos(s) de resgate: habeas corpus, nulidades.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-07536 EMENT VOL-01316-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE E IMPTE.: JOÃO FILOMENO DA COSTA FILHO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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