STF HC 61129 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". -"REFORMATIO IN PEJUS"-
OCORRE QUANDO O TRIBUNAL, EM REVISÃO CRIMINAL, RECONHECENDO A
EXISTÊNCIA DE CRIME TENTADO, TOMA POR BASE, AO APLICAR O DISPOSTO NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART-12, II, DO CÓDIGO PENAL, PENA MAIS GRAVE DO
QUE A FIXADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". -"REFORMATIO IN PEJUS"-
OCORRE QUANDO O TRIBUNAL, EM REVISÃO CRIMINAL, RECONHECENDO A
EXISTÊNCIA DE CRIME TENTADO, TOMA POR BASE, AO APLICAR O DISPOSTO NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART-12, II, DO CÓDIGO PENAL, PENA MAIS GRAVE DO
QUE A FIXADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.Decisão
Indexação
PENA, APLICAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, OCORRENCIA.
TRIBUNAL A QUO, REVISÃO CRIMINAL, AGRAVAÇÃO PENAL.
PN0014,PENA, REFORMATIO IN PEJUS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 PAR-ÚNICO ART-00048 INC-00001
ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00617 ART-00626 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/11/99, (MLR).
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16696 EMENT VOL-01314-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE.: WANDER ALEXANDRE GONÇALVES.
IMPTES.: ARY GARCIA E OUTROS.
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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