STF HC 61150 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
PRISÃO CIVIL.
SE O BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E
COMPROVADAMENTE FURTADO, NÃO PODE O DEVEDOR SER CONSIDERADO
DEPOSITARIO INFIEL.
ILEGITIMO E O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO EM TAIS
CIRCUNSTANCIAS.
ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE.
Ementa
HABEAS CORPUS
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
PRISÃO CIVIL.
SE O BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E
COMPROVADAMENTE FURTADO, NÃO PODE O DEVEDOR SER CONSIDERADO
DEPOSITARIO INFIEL.
ILEGITIMO E O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO EM TAIS
CIRCUNSTANCIAS.
ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 04.11.83.
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20118 EMENT VOL-01321-01 PP-00143 RTJ VOL-00108-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: AUGUSTO CESAR RAMOS BORGES
IMPTE.: ANATOLE ARRAES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão