STF HC 61165 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO TIDA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU
COMO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE
CARACTERIZAR-SE, NA ESPÉCIE ATÉ AGORA DESENHADA, CRIME CULPOSO, COMO
ENTENDEU O JÚRI.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO TIDA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU
COMO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE
CARACTERIZAR-SE, NA ESPÉCIE ATÉ AGORA DESENHADA, CRIME CULPOSO, COMO
ENTENDEU O JÚRI.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
JÚRI, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO.
JÚRI, DECISÃO, PROVA JUDICIAL, CONTRADIÇÃO.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP0106,JÚRI
DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VEJA RHC-53050, RTJ-73/107, HC-53781, RTJ-76/448, RHC-59940.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
- Termo(s) de resgate: habeas corpus, matéria de prova.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15425 EMENT VOL-01311-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTES.: PAULO AFONSO DA SILVA E OUTRO
IMPTE.: EVANDRO DIAS FERREIRA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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