STF HC 61172 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
SURSIS.
JUSTIFICA A RECUSA DO BENEFICIO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, NOUTRO
PROCESSO, POR COMERCIO DE TÓXICOS, AINDA QUE NÃO CARACTERIZADA
TECNICAMENTE A REINCIDENCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Ementa
SURSIS.
JUSTIFICA A RECUSA DO BENEFICIO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, NOUTRO
PROCESSO, POR COMERCIO DE TÓXICOS, AINDA QUE NÃO CARACTERIZADA
TECNICAMENTE A REINCIDENCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCAMINHO,
ENTORPECENTE, TRAFICO, TÓXICO, COMERCIO, PRISÃO ALBERGUE,
OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, ANTERIORIDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, INADMISSIBILIDADE.
PP0149,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
CONDENAÇÃO ANTERIOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: PEDRO ANTÔNIO FLOR
IMPTE.: JESUS WILSON RAPHAEL DA SILVA
COATOR.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão