STF HC 61177 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. POSTO EM LIBERDADE O RÉU, APÓS A ABSOLVIÇÃO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI, O SÓ FATO DE A DECISÃO SER ANULADA, PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, PARA QUE O DENUNCIADO SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO,
NÃO IMPLICA O EFEITO DE SUA IMEDIATA CUSTODIA, APENAS, PORQUE,
ANTES, ESTIVERA PRESO PREVENTIVAMENTE, MANTIDA A SITUAÇÃO NA
SENTENÇA DE PRONUNCIA. OS FUNDAMENTOS DESSAS DECISÕES CESSARAM COM A
POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SENDO POSTO EM LIBERDADE. NOVA PRISÃO,
PARA AGUARDAR O SEGUNDO JULGAMENTO, PELO JÚRI, NÃO PODE PRESCINDIR
DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO CABENDO PREVALECER A ORDEM DECRETADA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS EM VIRTUDE DA ANTERIOR CUSTODIA DO
PACIENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA SER O RÉU POSTO EM LIBERDADE,
COM A RESSALVA DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO; EM DESPACHO
FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA LEI.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSTO EM LIBERDADE O RÉU, APÓS A ABSOLVIÇÃO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI, O SÓ FATO DE A DECISÃO SER ANULADA, PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, PARA QUE O DENUNCIADO SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO,
NÃO IMPLICA O EFEITO DE SUA IMEDIATA CUSTODIA, APENAS, PORQUE,
ANTES, ESTIVERA PRESO PREVENTIVAMENTE, MANTIDA A SITUAÇÃO NA
SENTENÇA DE PRONUNCIA. OS FUNDAMENTOS DESSAS DECISÕES CESSARAM COM A
POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SENDO POSTO EM LIBERDADE. NOVA PRISÃO,
PARA AGUARDAR O SEGUNDO JULGAMENTO, PELO JÚRI, NÃO PODE PRESCINDIR
DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO CABENDO PREVALECER A ORDEM DECRETADA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS EM VIRTUDE DA ANTERIOR CUSTODIA DO
PACIENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA SER O RÉU POSTO EM LIBERDADE,
COM A RESSALVA DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO; EM DESPACHO
FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA LEI.Decisão
Indexação
PP0873, JÚRI, JULGAMENTO, ABSOLVIÇÃO, ANULAÇÃO
TRIBUNAL DO JÚRI, RÉU, ABSOLVIÇÃO, PRISÃO, REVOGAÇÃO.
TRIBUNAL A QUO, APELAÇÃO, PROVIMENTO, DECISÃO, ANULAÇÃO,
PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO,
AUSÊNCIA, HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, LIBERDADE, CONCESSÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00002 LET-H ART-00051
ART-00213 ART-00218
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005349 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
- VEJA: HC 56506, RTJ 09/817.
Número de páginas: 7.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 21/03/00, (SVF).
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Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-09034 EMENT VOL-01319-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: GERALDO ARAÚJO DA SILVA
IMPTE.: BENEDITO MIGUEL DA COSTA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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