STF HC 61189 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
-UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRISÃO EM REGIME ABERTO. FIXADA A PENA EM
TRINTA ANOS DE RECLUSÃO, A VISTA DO ART. 81 DO CPM - QUE ESPELHA A
NORMA DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL -, ESTE E O PARAMETRO CRONOLOGICO
DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFICIO DA PRISÃO EM REGIME
ABERTO.
Ementa
-UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRISÃO EM REGIME ABERTO. FIXADA A PENA EM
TRINTA ANOS DE RECLUSÃO, A VISTA DO ART. 81 DO CPM - QUE ESPELHA A
NORMA DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL -, ESTE E O PARAMETRO CRONOLOGICO
DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFICIO DA PRISÃO EM REGIME
ABERTO.Decisão
Indexação
PENA, UNIFICAÇÃO, CÓDIGO PENAL, LIMITE DE PRAZO, FIXAÇÃO, RÉU, PENA
DE RECLUSÃO, REDUÇÃO.
PRISÃO, REGIME ABERTO, CONCESSÃO, REQUISITOS, AFERIÇÃO, PENA
UNIFICADA, PRAZO, OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PN0109,PENA
REGIME ABERTO
PARAMETRO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00055
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 INC-00001 ART-00076
INC-00004 ART-00082 ART-00674 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00079 ART-00081
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEC-014450 ANO-1920
ART-00101 INC-00001 ART-00101
INC-00002 LET-C ART-00107
CPPM-1920 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA RHC-56536, RTJ-91/462.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO ARRUDA DE MOURA
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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