STF HC 61200 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E
CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IRREGULARIDADE NO INTERROGATORIO. O
PRIMEIRO FUNDAMENTO DO PEDIDO ESTAVA SOB APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL
LOCAL, EM HABEAS CORPUS, POR IDENTICO MOTIVO, CONFORME SE AFIRMOU NO
HC N. 61.162-1-MG, A 30.08.1983; DA DECISÃO, SE DESFAVORAVEL AO
PACIENTE, CABERA RECURSO ORDINÁRIO AO STF. QUANTO AO SEGUNDO
FUNDAMENTO, JA FOI RECUSADO, NO JULGAMENTO DO RHC 61.230, TAMBÉM, A
30.8.1983. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E
CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IRREGULARIDADE NO INTERROGATORIO. O
PRIMEIRO FUNDAMENTO DO PEDIDO ESTAVA SOB APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL
LOCAL, EM HABEAS CORPUS, POR IDENTICO MOTIVO, CONFORME SE AFIRMOU NO
HC N. 61.162-1-MG, A 30.08.1983; DA DECISÃO, SE DESFAVORAVEL AO
PACIENTE, CABERA RECURSO ORDINÁRIO AO STF. QUANTO AO SEGUNDO
FUNDAMENTO, JA FOI RECUSADO, NO JULGAMENTO DO RHC 61.230, TAMBÉM, A
30.8.1983. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CULPA,
FORMAÇÃO, PRAZO, EXCESSO, DEFESA, CERCEAMENTO, INTERROGATORIO, RÉU,
IRREGULARIDADE, HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, APRECIAÇÃO.
PP0168,HABEAS CORPUS
NULIDADES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00150 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VEJA HC-61162, RHC-61230, RHC-61213, HC-61200.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15426 EMENT VOL-01311-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: RODOLFO BARNABÉ FAUSTINO
IMPTE.: O MESMO
COATORES.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE
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