STF HC 61212 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA MILITAR, ACOLHENDO PEDIDO DO CORREGEDOR. LEGALIDADE, EM FACE
DO ARTIGO 311, II, DA RESOLUÇÃO N. 61, DE 8/12/1975, DO COLENDO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, QUE, EXPRESSAMENTE, O PREVE.
DISTINÇÃO ENTRE A LEI PROCESSUAL PENAL COMUM E A MILITAR FEDERAL.
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 524.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA MILITAR, ACOLHENDO PEDIDO DO CORREGEDOR. LEGALIDADE, EM FACE
DO ARTIGO 311, II, DA RESOLUÇÃO N. 61, DE 8/12/1975, DO COLENDO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, QUE, EXPRESSAMENTE, O PREVE.
DISTINÇÃO ENTRE A LEI PROCESSUAL PENAL COMUM E A MILITAR FEDERAL.
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 524.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
JUSTIÇA MILITAR, INQUERITO POLICIAL, DESARQUIVAMENTO, CORREIÇÃO
PARCIAL, VIABILIDADE.
CORREGEDOR, PEDIDO, ACOLHIMENTO, LEGALIDADE.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO, PROCESSUAL MILITAR,
DIFERENÇA.
PP0354,INQUERITO POLICIAL MILITAR ,IPM,
DESARQUIVAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00025 ART-00053 ART-00080 ART-00334
ART-00498 LET-B
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001003
ART-00045 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-000061 ANO-1975
ART-00311 INC-00002
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG).
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ART-00311, IT-II, DL-1003/69, ART-00045, IT-III,
CPM, ART-00025, ART-00498, LE-B.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: (08).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE: ALAIR TARCISIO DE ARAUJO
IMPTE: MARCOS OCTAVIANO DA SILVA LOBATO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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