STF HC 61217 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
1.HABEAS CORPUS. AINDA QUE SE ADMITA EM TESE A CONTINUIDADE
DELITIVA, FORÇA E QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O SEU
RECONHECIMENTO.
2.PODE O JUIZ APLICAR A PENA DE DETENÇÃO EM VEZ DE MULTA, PORQUE
ESTA FACULDADE E CONFERIDA PELO ART-42, I DO CÓDIGO PENAL.
3.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
1.HABEAS CORPUS. AINDA QUE SE ADMITA EM TESE A CONTINUIDADE
DELITIVA, FORÇA E QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O SEU
RECONHECIMENTO.
2.PODE O JUIZ APLICAR A PENA DE DETENÇÃO EM VEZ DE MULTA, PORQUE
ESTA FACULDADE E CONFERIDA PELO ART-42, I DO CÓDIGO PENAL.
3.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
APLICAÇÃO DA PENA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ESTELIONATO.
CONTINUIDADE DELITIVA, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
PN0104,PENA
CRIME CONTINUADO
APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 INC-00001 ART-00051 PAR-00002
ART-00155 PAR-00002 ART-00168 ART-00171 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16696 EMENT VOL-01314-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: ALONSO BRAGA.
IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ..
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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