STF HC 61232 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A LUZ DO DISPOSTO NO ART-153,
PAR-15, DA C.F., QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER NÃO SÓ AO RÉU, BEM COMO
AO SEU DEFENSOR.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A LUZ DO DISPOSTO NO ART-153,
PAR-15, DA C.F., QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER NÃO SÓ AO RÉU, BEM COMO
AO SEU DEFENSOR.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU, DEFENSOR DATIVO, INTIMAÇÃO, NECESSIDADE.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, APLICAÇÃO, PRAZO, APELAÇÃO, REABERTURA.
PP0808,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00392 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RHC 56024, RHC 56433, RECR 91837, HC 56775.
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 61962
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-06-1984 PP-10744 EMENT VOL-01342-03 PP-00525
RE 101999
ANO-1984 UF-BA TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-06-1984 PP-10758 EMENT VOL-01342-09 PP-01852
RHC 62337
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-02-1985 PP-10470 EMENT VOL-01364-01 PP-00103
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19416 EMENT VOL-01320-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE.: DAGOBERTO SALLES CUNHA CAMARGO JUNIOR
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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