STF HC 61244 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
2- NÃO TENDO SIDO ALEGADA EM CONTRA-RAZOES A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE, NÃO E POSSIVEL ARGUIR EM HABEAS CORPUS O QUE
PODERIA TER SIDO OBJETO DO RECURSO.
3- NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
1- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
2- NÃO TENDO SIDO ALEGADA EM CONTRA-RAZOES A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE, NÃO E POSSIVEL ARGUIR EM HABEAS CORPUS O QUE
PODERIA TER SIDO OBJETO DO RECURSO.
3- NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA,
CONTRA RAZOES, OMISSAO.
HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
PP0012,APELAÇÃO CRIMINAL
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: habeas corpus, substituição de recurso
ordinário.
Número de páginas: 06.
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62172
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-03-1985 PP-02599 EMENT VOL-01369-01 PP-00183
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03055 EMENT VOL-01327-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ DA SILVA PIMENTA.
IMPETRANTE.: JOÃO FAMILIAR FILHO.
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Mostrar discussão