STF HC 61254 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE RECONHECIMENTO QUE
GUARDOU OBEDIENCIA AS FORMALIDADES DO ART-226 DO COD. DE PROCESSO
PENAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE ACURADO EXAME DE PROVA.
LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESTUPRO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE RECONHECIMENTO QUE
GUARDOU OBEDIENCIA AS FORMALIDADES DO ART-226 DO COD. DE PROCESSO
PENAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE ACURADO EXAME DE PROVA.
LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESTUPRO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indefiro o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 18.11.83.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20118 EMENT VOL-01321-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO FILOMENO DA COSTA FILHO
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOE STADO DE SÃO PAULO
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