STF HC 61256 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ATOS DO PROCESSO. DEFEITOS
QUE, OU NÃO OCORRERAM, OU NÃO SUSCITARAM RECLAMAÇÃO NAS
OPORTUNIDADES DE QUE DISPOS A DEFESA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ATOS DO PROCESSO. DEFEITOS
QUE, OU NÃO OCORRERAM, OU NÃO SUSCITARAM RECLAMAÇÃO NAS
OPORTUNIDADES DE QUE DISPOS A DEFESA.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, RÉU, RESIDÊNCIA, AFASTAMENTO, ENDERECO,
DESCONHECIMENTO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPARECIMENTO, CITAÇÃO, EDITAL, VALIDADE.
VÍCIO PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, PRECLUSAO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE,
REJEIÇÃO.
PP0202, CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), VALIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-61122, RTJ-67/691.
Alteração: 23/05/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE: ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA - VULGO "TONINHO"
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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