STF HC 61274 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NO ART-129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE
CONFIGURA, NA ESPÉCIE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NEM DA
PRETENSAO EXECUTORIA.
APLICAÇÃO DE PENA PECUNIARIA PELA PRATICA DO CRIME DE ABUSO DE
AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (ART-114 E 109, INC-VI,
DO COD. PENAL), ALCANCANDO, INCLUSIVE, A PENA ACESSORIA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Ementa
CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NO ART-129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE
CONFIGURA, NA ESPÉCIE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NEM DA
PRETENSAO EXECUTORIA.
APLICAÇÃO DE PENA PECUNIARIA PELA PRATICA DO CRIME DE ABUSO DE
AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (ART-114 E 109, INC-VI,
DO COD. PENAL), ALCANCANDO, INCLUSIVE, A PENA ACESSORIA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CRIME, CONCURSO MATERIAL, PRESCRIÇÃO, AUTONOMIA.
LESÃO CORPORAL, PRETENSAO PUNITIVA, PRETENSAO EXECUTORIA,
PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA.
ABUSO DE AUTORIDADE, PENA PRINCIPAL, PENA ACESSORIA, PRETENSAO
PUNITIVA, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00005 ART-00109 INC-00006
ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002 ART-00114 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965
ART-00003 LET-A ART-00003 LET-I
ART-00006 PAR-00003 ART-00006 PAR-00005
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: (08).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00326 RTJ VOL-00109-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: ARNALDO JOSÉ ALVES, VULGO "NABÉ"
IMPTE: WILFREDO EUGENIO CURRLIN
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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