STF HC 61295 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - FIXAÇÃO DE PENA - ADOTADO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA
PENA EM TRES ETAPAS, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, DO PAR-1., DO
ARTIGO 121, DEVE INCIDIR APÓS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE
MODIFICOU A PENA-BASE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - FIXAÇÃO DE PENA - ADOTADO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA
PENA EM TRES ETAPAS, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, DO PAR-1., DO
ARTIGO 121, DEVE INCIDIR APÓS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE
MODIFICOU A PENA-BASE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO PRIVILEGIADO.
REVISÃO CRIMINAL, PENA, FIXAÇÃO, FASE, INVERSAO.
PN0111,PENA
FIXAÇÃO
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00048 INC-00004 LET-A
ART-00050 ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17957 EMENT VOL-01317-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.: ADÃO SERAFIM DA COSTA RODRIGUES
IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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