STF HC 61299 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
- O ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
ATRIBUI AO PEDIDO DE DESAFORAMENTO EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO POR QUE
NÃO SE PODE PRETENDER QUE SE CONFIGURE COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO ATÉ A DECISÃO DO DESAFORAMENTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
- O ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
ATRIBUI AO PEDIDO DE DESAFORAMENTO EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO POR QUE
NÃO SE PODE PRETENDER QUE SE CONFIGURE COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO ATÉ A DECISÃO DO DESAFORAMENTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DO JÚRI, HOMICIDIO, JULGAMENTO, DESAFORAMENTO, PRETENSAO.
CONSELHO DE SENTENÇA, IMPARCIALIDADE, DUVIDA, MOTIVO.
JÚRI, JULGAMENTO, ADIAMENTO, PEDIDO, INDEFERIMENTO, LEGALIDADE.
EFEITO SUSPENSIVO, INOCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0430,JÚRI
DESAFORAMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00429 ART-00459 PAR-00002 ART-00460
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1984 PP-15629 EMENT VOL-01332-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO CESAR PASQUALINI DE ADRADE
IMPTE. : JURANDYR FONSI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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