STF HC 61300 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. CERTIDOES DE ANTECEDENTES, EM FASE POSTERIOR AS ALEGAÇÕES
FINAIS, SEM NOVA OPORTUNIDADE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
DOCUMENTO. REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. PACIENTE CONDENADO COMO
INCURSO NO ART-157, PAR-2., INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO
ARGUIDA NA APELAÇÃO DO RÉU. AUTENTICIDADE DAS CERTIDOES NÃO
CONTESTADA, NÃO SE APONTANDO PREJUIZO A DEFESA. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART-563. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. CERTIDOES DE ANTECEDENTES, EM FASE POSTERIOR AS ALEGAÇÕES
FINAIS, SEM NOVA OPORTUNIDADE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
DOCUMENTO. REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. PACIENTE CONDENADO COMO
INCURSO NO ART-157, PAR-2., INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO
ARGUIDA NA APELAÇÃO DO RÉU. AUTENTICIDADE DAS CERTIDOES NÃO
CONTESTADA, NÃO SE APONTANDO PREJUIZO A DEFESA. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART-563. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, RÉU, REINCIDENCIA, PROVA, DEFESA,
MANIFESTAÇÃO, AUSÊNCIA, PENA, DOSIMETRIA, REFORMULAÇÃO, OCORRENCIA.
NULIDADE PROCESSUAL, ALEGAÇÕES, INSUFICIÊNCIA.
HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, DEFESA, PREJUIZO, AUSÊNCIA
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00093 INC-00001 ART-00157 PAR-00002
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499 ART-00500 ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP
ART-00563.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 30/06/00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-18726 EMENT VOL-01338-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: WALTER DOMINGUES DO ROSARIO
IMPTE.: DAGOBERTO SALLES CUNHA CAMARGO JÚNIO
COATOS.: TRIBUBAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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