STF HC 61327 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL, NOS
CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS
(CF, ART. 125, IV).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL, NOS
CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS
(CF, ART. 125, IV).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CRIME, PREJUIZO, BENS, SERVIÇO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
DENUNCIA, RECEBIMENTO, INTERROGATORIO, REALIZAÇÃO, JUIZ FEDERAL,
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AUTOS, REMESSA, (TFR).
HABEAS CORPUS, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, (TFR), COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, RECONHECIMENTO.
PP0279,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
PP0550,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME EM DETRIMENTO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-A LET-B
ART-00122 INC-00001 LET-B ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00129 PAR-00001 PAR-00002
ART-00137 INC-00007 ART-00144 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-EST CES ART-00043 PAR-00005 ART-00130
INC-00001 LET-A
(CE)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA HC-58410, RTJ-102/54, CJ-6113, RTJ-91/62, RCL/160.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (13)
Data do Julgamento
:
06/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00067 RTJ VOL-00114-03 PP-01022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTES: MARIA LUIZA FONTENELLE ALMEIDA E OUTRAS.
IMPTES: JOSÉ PAULO S. PERTENCE.
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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