STF HC 61337 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO, SUBSTITUTIVO DE
RECURSO NÃO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. TODAVIA, CONCEDE-SE "EX
OFFICIO" A ORDEM, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS
OS DELITOS COMETIDOS PELA PACIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO, SUBSTITUTIVO DE
RECURSO NÃO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. TODAVIA, CONCEDE-SE "EX
OFFICIO" A ORDEM, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS
OS DELITOS COMETIDOS PELA PACIENTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, ABORTO, CONCURSO MATERIAL.
HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO.
HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, CONCESSÃO, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 INC-00006
ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00117 INC-00001 INC-00002
INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 PAR-00001 PAR-00002 ART-00126
ART-00127 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA HC 56303, RTJ-88/834.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19417 EMENT VOL-01320-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: TEREZINHA MARIA LEVINDO, VULGO "TEREZA PARTEIRA"
IMPTES.: ALONSO MALTA E ANTÔNIA CORDEIRO DOS SANTOS MALTA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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