STF HC 61345 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PROCESSUAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO INFUNDADO.
POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR (DECRETO-LEI 1.003, DE 21.10.69, ART-45,
III). ADOÇÃO DA MESMA REGRA NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE MINAS
GERAIS (RESOLUÇÃO 61, DE 8.12.75, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR).
INDEFERIMENTO DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO INFUNDADO.
POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR (DECRETO-LEI 1.003, DE 21.10.69, ART-45,
III). ADOÇÃO DA MESMA REGRA NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE MINAS
GERAIS (RESOLUÇÃO 61, DE 8.12.75, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR).
INDEFERIMENTO DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos de votos. 2ª Turma, 29.11.83.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20119 EMENT VOL-01321-02 PP-00254 RTJ VOL-00108-03 PP-01059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: MARLIN MARTINS RODRIGUES
IMPTE.: HELENA VIEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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