STF HC 61363 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ESTRANGEIRO QUE SE EVADE DO BRASIL, DEPOIS DA PRATICA DO CRIME,
ABANDONANDO SUA RESIDÊNCIA E SE MUDANDO PARA LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO
POR EDITAL E SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SOFREM DE NULIDADE.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
ESTRANGEIRO QUE SE EVADE DO BRASIL, DEPOIS DA PRATICA DO CRIME,
ABANDONANDO SUA RESIDÊNCIA E SE MUDANDO PARA LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO
POR EDITAL E SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SOFREM DE NULIDADE.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, MOEDA FALSA, CIRCULAÇÃO, ESTRANGEIRO,
EXECUÇÃO.
RÉU, RESIDÊNCIA, ABANDONO, BRASIL, FUGA, POSTERIORIDADE.
CITAÇÃO, EDITAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, VALIDADE, ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE, REJEIÇÃO.
PP0327,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
RÉU ESTRANGEIRO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00289 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18472 EMENT VOL-01318-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PACTE.: HERSHAL EDWARD PATTERSON
IMPTES.: LEOPOLDO PÉRES E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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