STF HC 61371 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES.
A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DESTA CORTE, REALMENTE - É ESSA
QUESTÃO FOI AMPLAMENTE DEBATIDA PELO PLENÁRIO, NO RECR 89965 (RTJ
94/788 E SEGS.) -, VEM MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE, AINDA QUANDO
SE TRATE DE DEFESA DATIVA, NÃO TEM ELA O DEVER DE APELAR, POR
PREVALECER, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, O PRINCÍPIO DA
VOLUNTARIEDADE DO RECURSO, SALVO SE A LEI O TEM COMO OBRIGATORIO.
SE ASSIM É COM RELAÇÃO A APELAÇÃO, O MESMO SE DARA, POR IDENTIDADE
DE RAZÃO, COM OS EMBARGOS INFRINGENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES.
A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DESTA CORTE, REALMENTE - É ESSA
QUESTÃO FOI AMPLAMENTE DEBATIDA PELO PLENÁRIO, NO RECR 89965 (RTJ
94/788 E SEGS.) -, VEM MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE, AINDA QUANDO
SE TRATE DE DEFESA DATIVA, NÃO TEM ELA O DEVER DE APELAR, POR
PREVALECER, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, O PRINCÍPIO DA
VOLUNTARIEDADE DO RECURSO, SALVO SE A LEI O TEM COMO OBRIGATORIO.
SE ASSIM É COM RELAÇÃO A APELAÇÃO, O MESMO SE DARA, POR IDENTIDADE
DE RAZÃO, COM OS EMBARGOS INFRINGENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, OBRIGAÇÃO, DEFENSOR DATIVO,
DEFESA, FALTA, ALEGAÇÕES.
RECURSOS, VOLUNTARIO, CUMPRIMENTO, DIREITO DE DEFESA, HABEAS CORPUS,
PEDIDO, INDEFERIMENTO.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00574
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RE 89965, RTJ-94/788, HC 57434, RTJ-92/1118, RE 89965,
RTJ-94/788, RHC 59888, RTJ-102/150.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/09/00, (MLR).
Alteração: 08/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62063
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-10-1984 PP-17478 EMENT VOL-01354-01 PP-00128
HC 65285
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 11-03-1988 PP-04741 EMENT VOL-01493-01 PP-00066
HC 65742
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 15-04-1988 PP-08398 EMENT VOL-01497-01 PP-00217
HC 67254
ANO-1989 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-04-1989 PP-05460 EMENT VOL-01537-02 PP-00274
HC 66564
ANO-1990 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00140
Data do Julgamento
:
20/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10740 EMENT VOL-01342-01 PP-00166 RTJ VOL-00110-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PCTE. : CELSO GONÇALVES
IMPTE. : REGINA HELENA V. SALIBI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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