STF HC 61377 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
DECISÃO QUE CASSOU SENTENÇA ABSOLUTORIA E DETERMINOU A SUBMISSAO DO
RÉU A NOVO JÚRI. OBSERVANCIA DO ART-593, INC-III, LETRA D, DO COD.
PROC. PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
DECISÃO QUE CASSOU SENTENÇA ABSOLUTORIA E DETERMINOU A SUBMISSAO DO
RÉU A NOVO JÚRI. OBSERVANCIA DO ART-593, INC-III, LETRA D, DO COD.
PROC. PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, CO AUTORIA, MANDANTE, INTELECTUAL.
CONSELHO DE SENTENÇA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, DECISÃO, AUTOS, PROVA
JUDICIAL, CONTRARIEDADE.
JÚRI, JULGAMENTO, REPETIÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PN0022,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
CO-AUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- Termo(s) de resgate: júri, decisão contraria a prova dos autos.
Número de páginas: 06.
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-13056 EMENT VOL-01327-02 PP-00231 RTJ VOL-00109-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: FRANCISCO ESTRÊLA DE OLIVEIRA, VULGO "TOBIAS".
IMPTE.: ROMEU GONÇALVES DE ABRANTES.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
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