STF HC 61403 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -
INCOMPROVADA NULIDADE ABSOLUTA, OU PREJUIZO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA
- INVIAVEL EM FACE DOS ELEMENTOS EM QUE SE BASEOU O JUIZ AO FIXA-LA,
REEXAMINADOS PELO TRIBUNAL, QUE A DIMINUIU.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -
INCOMPROVADA NULIDADE ABSOLUTA, OU PREJUIZO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA
- INVIAVEL EM FACE DOS ELEMENTOS EM QUE SE BASEOU O JUIZ AO FIXA-LA,
REEXAMINADOS PELO TRIBUNAL, QUE A DIMINUIU.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, ILEGALIDADE, PENA,
FIXAÇÃO, EXCESSO.
PROCESSO, ANULAÇÃO, PENA, REDUÇÃO, PEDIDO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
06/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08224 EMENT VOL-01337-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.: ESTEVAM TADEU DOS RAMOS CINTRA
IMPTE.: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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