STF HC 61415 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PROCESSUAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL. TRAZIDA NOVA SITUAÇÃO,
DIVERSA DA QUE EMBASARA PRECEDENTE ARQUIVAMENTO, CABIVEL E A
DENUNCIA.
Ementa
PROCESSUAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL. TRAZIDA NOVA SITUAÇÃO,
DIVERSA DA QUE EMBASARA PRECEDENTE ARQUIVAMENTO, CABIVEL E A
DENUNCIA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, 29.11.83.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10120 EMENT VOL-01321-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
PACTE.: CLÉBER LUIZ DA SILVA
IMPTE.: MARCOS OCTAVIANO DA SILVA LOBATO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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