STF HC 61437 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
-MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO.- EM SE TRATANDO DE
PERICULOSIDADE PRESUMIDA, ADMITIDA PELO ACÓRDÃO, NO PRESSUPOSTO DE
REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO, JUSTIFICADA ESTA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. A ALUSAO A PRIMARIEDADE DA PACIENTE, POSTO
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO HABIL, NÃO SE CONSTITUI EM ARGUMENTO
RELEVANTE PARA INVOCAR DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO A
CO-REUS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
-MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO.- EM SE TRATANDO DE
PERICULOSIDADE PRESUMIDA, ADMITIDA PELO ACÓRDÃO, NO PRESSUPOSTO DE
REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO, JUSTIFICADA ESTA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. A ALUSAO A PRIMARIEDADE DA PACIENTE, POSTO
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO HABIL, NÃO SE CONSTITUI EM ARGUMENTO
RELEVANTE PARA INVOCAR DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO A
CO-REUS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
HABEAS CORPUS, MEDIDA DE SEGURANÇA, DETENÇÃO, PERICULOSIDADE,
PRESUNÇÃO, REINCIDENCIA, CRIME DOLOSO.
PN0127,MEDIDA DE SEGURANÇA
PERICULOSIDADE PRESUMIDA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00078 INC-00004 ART-00088 PAR-00001
INC-00003 ART-00093 ART-00171 ART-00288 ART-00332
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-11016 EMENT VOL-01323-02 PP-00219 RTJ VOL-00108-03 PP-01063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE.: LOURDES CARDOSO REICH
IMPTE.: MARCOS ROGÉRIO BAPTISTA
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00078 INC-00004 ART-00088 PAR-00001
INC-00003 ART-00093 ART-00171 ART-00288 ART-00332
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
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